Termos e Condições

Facultet – Disciplinas Imersivas, Lda

Av. da República 51, 1495-110 Algés, Portugal
NIPC: 518280152 | Certificado DGERT: 5116/2025

1. Condições Gerais

Estas condições gerais aplicam-se a todos os programas de formação oferecidos pela Facultet. O website oficial e a documentação disponibilizam informação atualizada sobre cursos, formatos, preços, horários e condições. Os preços e condições são válidos no momento da sua publicação e podem ser alterados sem aviso prévio.

2. Informação da Empresa

A Facultet é uma entidade formadora registada sob a designação Disciplinas Imersivas, Lda, com sede na Rua Campos Junior, 9A–9B, 1070-306 Lisboa, Portugal.
NIPC: 518280152
Número de Certificação DGERT: 5116/2025
Representante legal: Viktoriia Riabenko, Diretora de Programa

3. Enquadramento Legal

Todos os acordos de formação são regidos pela lei portuguesa, nomeadamente:

• Lei n.º 23/2007, relativa à entrada, permanência e saída de cidadãos estrangeiros
• Código Civil Português

O estudante aceita estas condições ao assinar o contrato de pré-inscrição ou inscrição, que fazem parte integrante do acordo.

4. Inscrição e Pagamento

Os estudantes devem submeter o formulário de pré-inscrição, cópia do passaporte e comprovativo de residência. O pagamento integral (ou a primeira prestação, se aplicável) deve ser efetuado para garantir a vaga.

Métodos de Pagamento:

• Transferência bancária (encargos a cargo do estudante)
• Cartão de crédito/débito ou MB Way (presencialmente ou por link)
• Stripe (para pagamentos recorrentes, quando aplicável)

Conta Bancária para Transferências:
Disciplinas Imersivas, Lda
IBAN: PT50-0033-0000-45751359889-05
SWIFT: BCOMPTPL
Banco: Millennium BCP

As propinas cobrem apenas o programa de formação, salvo indicação em contrário. Materiais do curso, apoio ao visto, seguro e alojamento são faturados separadamente.

5. Informação sobre o Curso

Os cursos incluem sessões online e presenciais. À chegada, os estudantes poderão ser convidados a realizar um teste de nivelamento para serem colocados no nível correto.

Os certificados de conclusão só serão emitidos se:

• A assiduidade for de, pelo menos, 80%
• Todos os pagamentos de propinas estiverem em dia
• As avaliações finais (se existirem) forem concluídas com sucesso

A Facultet reserva-se o direito de alterar formadores, locais de formação ou horários dos cursos sempre que necessário, sem direito a compensação.

Feriados e dias festivos nacionais são dias não letivos e não serão compensados.

6. Faltas e Reembolsos

As condições de reembolso são regidas pelo contrato individual assinado entre o estudante e a Facultet. As condições aplicáveis — incluindo a parte não reembolsável e os critérios de elegibilidade — estão especificadas no seu contrato.
Em todos os casos:

Os reembolsos, quando aplicáveis, serão processados no prazo de 90 dias de calendário.
Após a data de início do curso, não são concedidos reembolsos, incluindo em caso de frequência parcial ou desistência voluntária.

Para mais informações sobre as condições de reembolso aplicáveis à sua inscrição, consulte o seu contrato assinado ou contacte a nossa equipa de admissões.

7. Cancelamento pela Facultet

Caso um curso não atinja o número mínimo de estudantes, a Facultet pode:

• Cancelar o curso e oferecer reembolso integral
• Oferecer transferência para outro curso ou horário
• Converter o curso em formato privado ou semiprivado (podem aplicar-se encargos)

Qualquer alteração deste tipo será comunicada com antecedência.

8. Direito de Livre Resolução (Contratos à Distância)

Caso o contrato seja assinado à distância (por email ou online), o estudante dispõe de 14 dias de calendário para desistir sem penalização. Se o curso já tiver começado, o reembolso será calculado proporcionalmente. Esta disposição não se aplica a contratos assinados presencialmente.

9. Reclamações e Contacto

A Facultet disponibiliza acesso ao Livro de Reclamações oficial mediante pedido.

Para questões ou reclamações, contacte:
📧 hi@facultet.school
📍 Av. da República 51, 1495-110 Algés, Portugal
📞 +351 300 509 112 (WhatsApp)