Lei de Estrangeiros 2026: o que muda para alunos de cursos profissionais

Resumo: a Lei n.º 62/2026, publicada em 10 de setembro de 2026 e em vigor desde 11 de setembro de 2026, altera a Lei de Estrangeiros (Lei n.º 23/2007). Revoga o n.º 4 do artigo 92.º, a norma que permitia aos alunos de cursos de formação profissional obter uma autorização de residência, e elimina as vias a partir do território sem visto de residência para estudantes do ensino superior (n.º 4 do artigo 91.º) e estagiários (n.º 3 do artigo 93.º). Restringe também a alínea k) do n.º 1 do artigo 122.º para pais de filhos menores. A via que continua a existir para alunos de cursos é o visto de estada temporária (E9) ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 54.º — um visto que não se converte em autorização de residência, não conta para a nacionalidade e não confere direito a trabalhar.

Estado do diploma: a lei foi publicada no Diário da República como Lei n.º 62/2026, de 10 de setembro (DR n.º 176, 1.ª série), e está em vigor desde 11 de setembro de 2026. Este artigo baseia-se no texto publicado.

O que mudou em concreto

• Foi revogado o n.º 4 do artigo 92.º — a norma que estendia o regime do artigo 92.º aos "cursos de formação ministrados por estabelecimentos de ensino ou de formação profissional" e aos cursos de nível QNQ 4 e 5. Era a única norma que colocava os cursos certificados pela DGERT dentro do regime de autorização de residência.
• O n.º 1 do artigo 92.º tem uma nova redação. A autorização de residência para estudo é agora concedida apenas a alunos do ensino secundário ou de cursos classificados no nível 4 da CITE 2011 que sejam titulares de visto de residência emitido ao abrigo do artigo 62.º, preencham as condições gerais do artigo 77.º, estejam matriculados num estabelecimento de ensino e estejam abrangidos pelo SNS ou por um seguro de saúde.
• O n.º 3 do artigo 92.º não foi alterado — a legalização sem visto, a partir do território, mantém-se apenas para o ensino secundário. Não existe equivalente para o nível ISCED 4.
• Foram também revogados o n.º 4 do artigo 91.º (ensino superior, legalização a partir do território) e o n.º 3 do artigo 93.º (estagiários).
• A alínea k) do n.º 1 do artigo 122.º foi restringida. Esta alínea abrange agora apenas os pais de filhos menores que tenham nacionalidade portuguesa e residam em Portugal, quando o progenitor exerça efetivamente as responsabilidades parentais e assegure o sustento e a educação do filho. As restantes alíneas do artigo 122.º e o regime excecional de autorização de residência do artigo 123.º mantêm-se em vigor.
• O artigo 62.º não foi alterado. O seu n.º 11 continua a obrigar à emissão de visto de residência para cursos de formação profissional — mas já não é possível obter autorização de residência com base nele se o curso não for ISCED 4 nem ensino secundário. É uma lacuna do diploma; não é base para planear.
• Não existe uma regra transitória para processos de autorização de residência. A única disposição transitória da Lei n.º 62/2026 (artigo 10.º) mantém o regime anterior para processos de asilo pendentes ao abrigo da Lei n.º 27/2008; não abrange pedidos ao abrigo do artigo 92.º.

Quem é afetado

Alunos de cursos profissionais (incluindo cursos certificados DGERT)

São os mais afetados. A via da autorização de residência pelo artigo 92.º desapareceu. Um curso deste tipo já não dá autorização de residência e nenhuma escola — incluindo a nossa — pode prometê-la.

Alunos do ensino superior

Continua a existir autorização de residência pelo artigo 91.º, mas foi eliminada a possibilidade de regularizar a situação a partir de Portugal sem visto de residência (antigo n.º 4). O visto tem de ser obtido no consulado antes da viagem.

Estagiários

Com a revogação do n.º 3 do artigo 93.º aplica-se a mesma lógica: entrada com o visto correto, sem conversão a partir do território.

Pais de menores

A alínea k) exige agora que o menor seja cidadão português e resida em Portugal.

Porque é que o visto do artigo 62.º já não leva a autorização de residência

O artigo 62.º, n.º 11 e o artigo 92.º funcionavam em par: o consulado emitia o visto de residência para o curso e a AIMA emitia depois o título. A alteração cortou a segunda metade do par para os cursos profissionais e manteve a primeira. Formalmente o consulado ainda pode emitir o visto; materialmente, deixou de existir norma que permita à AIMA conceder a autorização de residência correspondente, salvo ISCED 4 ou ensino secundário. Planear com base nesta lacuna não é aconselhável.

A via que continua a funcionar: visto de estada temporária E9

O artigo 54.º, n.º 1, alínea k) prevê o visto de estada temporária para "frequência de curso em estabelecimento de ensino ou de formação profissional" — visto E9. Os artigos 54.º, 71.º e 72.º não foram alterados pela reforma.

• Finalidade: frequência de curso em estabelecimento de ensino ou de formação profissional reconhecido.
• Duração: estadas inferiores a um ano; emitido pelo período da estada, com múltiplas entradas.
• Decisão consular: até 30 dias.
• Prorrogação em Portugal: artigo 72.º, n.º 1, alínea e) — até um ano.
• Documentos (artigo 23.º-B do Decreto Regulamentar 4/2022): comprovativo de inscrição em estabelecimento oficialmente reconhecido (a certificação DGERT serve), meios de subsistência e alojamento. Não é exigido nível QNQ/ISCED.

O que o E9 não permite

• Não se converte em autorização de residência.
• Não conta para o tempo de residência para efeitos de nacionalidade.
• Não confere direito a trabalhar.

Se já está inscrito

1. Já tem título de residência válido. Mantém-se válido nos seus termos; confirme atempadamente com a AIMA a data de validade e a base de renovação.
2. Tem visto de residência do artigo 62.º para curso profissional. Não assuma que a autorização de residência virá a seguir. Fale com a escola e, se o valor em causa for relevante, com um advogado de imigração antes de viajar.
3. Está a preparar a candidatura agora. Replaneie com o visto de estada temporária E9, ou com uma via que continue a dar residência (ensino superior pelo artigo 91.º, trabalho, reagrupamento familiar, CPLP).
4. Contava com a legalização a partir de Portugal. Essa possibilidade deixou de existir fora do ensino secundário.

FAQ

Ainda é possível obter autorização de residência através de um curso DGERT?

Não através da anterior via do n.º 4 do artigo 92.º — essa norma foi revogada. O novo n.º 1 do artigo 92.º abrange apenas o ensino secundário e cursos classificados no nível 4 da CITE 2011, e apenas para titulares de um visto de residência do artigo 62.º obtido num consulado antes da viagem. A inscrição num curso profissional ou certificado pela DGERT, por si só, não conduz a uma autorização de residência.

O visto E9 permite trabalhar?

Não. O visto de estada temporária não confere direito a trabalhar em Portugal.

O E9 pode depois converter-se em autorização de residência?

Não. Pode ser prorrogado até um ano pelo artigo 72.º, n.º 1, alínea e), mas não se converte nem conta para a nacionalidade.

Quando entraram em vigor as novas regras?

A Lei n.º 62/2026 foi publicada no Diário da República em 10 de setembro de 2026 e entrou em vigor no dia seguinte, 11 de setembro de 2026.

Existem regras transitórias para processos já submetidos?

Não para autorizações de residência. A Lei n.º 62/2026 contém uma disposição transitória (artigo 10.º), aplicável apenas a processos de asilo pendentes ao abrigo da Lei n.º 27/2008. Se apresentou anteriormente um pedido ao abrigo do n.º 4 do artigo 92.º, guarde o comprovativo da apresentação, as confirmações de agendamento e os registos de inscrição, acompanhe a prática da AIMA e, quando os interesses em causa sejam significativos, consulte um advogado de imigração.

Que vias continuam a dar residência em Portugal?

Ensino superior ao abrigo do artigo 91.º, com visto de residência obtido no consulado antes da viagem. Vias de trabalho com visto de trabalho; o visto para procura de trabalho existe agora apenas como visto para procura de trabalho qualificado. A via CPLP, que agora exige o visto adequado: os nacionais da CPLP já não podem entrar como turistas e pedir uma autorização de residência a partir de Portugal. Reagrupamento familiar, que agora exige, em regra, que o requerente tenha residência legal há dois anos. Para efeitos de nacionalidade, o requisito de residência é agora de 10 anos (7 anos para nacionais da CPLP), contados a partir da data de emissão da autorização de residência.

Dados verificados em 30 de setembro de 2026. Fontes: Lei n.º 23/2007, na redação dada pela Lei n.º 62/2026 (Diário da República n.º 176, 1.ª série, 10.09.2026, em vigor desde 11.09.2026); Lei Orgânica n.º 1/2026 (Lei da Nacionalidade); Decreto Regulamentar n.º 4/2022. Este artigo contém informação geral e não constitui aconselhamento jurídico.